ACP INSS Salário-Maternidade Indígenas Curitiba (PR)
Desconsideração do critério etário na análise dos requerimentos de benefício de salário-maternidade às mulheres indígenas seguradas especiais.
Temática: Previdência Social
ACP Idade Mínima para Reconhecimento de Tempo de Serviço e Contribuição – INSS (RS)
Obrigar o INSS a reconhecer tempo de serviço ou contribuição de crianças e adolescentes, independentemente da idade mínima prevista no art. 11 da Lei 8.112/1991.
ACP INSS Salário-Maternidade Dispensa sem Justa Causa (PR)
Concessão do benefício de salário-maternidade às seguradas que são dispensadas sem justa causa no curso da gravidez, preenchidos os requisitos legais.
ACP Órteses e Próteses INSS (RS)
Fornecimento e manutenção de órteses e próteses pelo INSS no Estado do Rio Grande do Sul.
ACP INSS Salário-Maternidade Indígenas Passo Fundo (RS)
Reconhecimento do direito à percepção do benefício previdenciário de salário-maternidade a mulheres indígenas Kaingangs, independentemente do preenchimento de requisito etário, respeitadas as demais exigências legais