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TJ/PR admite IRDR sobre declinação de ofício da competência nas hipóteses de escolha aleatória de foro pelo consumidor (IRDR 1.746.865-2)

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Em março de 2019, o Tribunal de Justiça do Paraná (TJ/PR) proferiu decisão admitindo incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) com o objetivo de solucionar o tema da “possibilidade de declinação de ofício da competência nos casos de escolha aleatória do foro pelo consumidor” (IRDR 1.746.865-2 – Tese 016 – clique aqui para ler). […]

STF determina suspensão nacional em incidente de resolução de demandas repetitivas – IRDR

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Em 01/02/18, foi publicada a primeira decisão do Supremo Tribunal Federal, de autoria da Ministra Presidente Cármen Lúcia, determinando a suspensão nacional de processos que versem sobre questão objeto de incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR), mecanismo previsto nos arts. 982, § 3.º, e 1.029, § 4.º, do Código de Processo Civil. Trata-se da Petição […]