Confira abaixo alguns diplomas normativos brasileiros de destaque relacionados às temáticas trabalhadas pelo grupo de pesquisa:
Constituição da República
English version here (with alterations introduced by Constitutional Amendments No. 1/1992 through 72/2013 and by Revision Constitutional Amendments No. 1/1994 through 6/1994)
Código de Processo Civil
(veja aqui o código revogado, de 1973)
Lei da Ação Civil Pública
Código de Defesa do Consumidor (v. Título III)
Lei da Ação Popular
Lei de Improbidade Administrativa
Lei do Mandado de Segurança (individual e coletivo)
Lei do Mandado de Injunção (individual e coletivo)
Lei da Ação Direta de Inconstitucionalidade e Declaratória de Constitucionalidade
Lei da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental
Lei sobre súmulas vinculantes
Lei sobre processo nos tribunais (STF e STJ)