ACP ressarcimento do SUS por fabricantes de cigarro (RS)
Ação coletiva pretendendo o ressarcimento dos gastos havidos no Sistema Único de Saúde no tratamento de doenças atribuíveis ao consumo de cigarro.
Categoria: Casos
ACP Leitos em UTI – Distrito Federal (DF)
Prestação adequada de atendimento à saúde na na rede pública de saúde do Distrito Federal, com regularização do número de leitos de UTI e fornecimento de catéteres e seringas na UTI neonatal.
ACP Privatização das Distribuidoras da Eletrobras – Justiça do Trabalho (RJ)
Apresentação de estudo circunstanciado a respeito do impacto socioeconômico na seara trabalhista do processo de privatização das distribuidoras da Eletrobras.
ACP INSS Salário-Maternidade Indígenas Curitiba (PR)
Desconsideração do critério etário na análise dos requerimentos de benefício de salário-maternidade às mulheres indígenas seguradas especiais.
ACP Auxílio-moradia a Pessoas em Situação de Rua (RS)
Concessão de auxílio-moradia, ou fornecimento direto de unidade habitacional, a pessoas em situação de rua.
ACP Pontos de Ônibus Londrina (PR)
Adequação de pontos de ônibus do transporte coletivo metropolitano de Londrina.
ACP Imóveis Abandonados e Inutilizados em Manaus (AM)
Fiscalização e levantamento dos imóveis não utilizados ou subutilizados no município de Manaus, Estado do Amazonas, bem como, em relação a isso, a aplicação de instrumentos de política urbana previstos no Estatuto da Cidade e a arrecadação dos bens vagos.
ACP Cota Legal para Pessoas com Deficiência – Comércio de Joias (PR)
Ação coletiva objetivando o cumprimento da cota legal de trabalhadores com deficiência no quadro de funcionários.
ACP Edifício Prestes Maia – bairro da Luz (SP)
Desocupação de imóveis localizados no Bairro da Luz, no Município de São Paulo.
ACP Idade Mínima para Reconhecimento de Tempo de Serviço e Contribuição – INSS (RS)
Obrigar o INSS a reconhecer tempo de serviço ou contribuição de crianças e adolescentes, independentemente da idade mínima prevista no art. 11 da Lei 8.112/1991.