ACP da Delegacia de Polícia Federal de Londrina (PR)
Desativação da carceragem da Delegacia de Polícia Federal de Londrina e ampliação do número de vagas das cadeias públicas administradas pelo Estado do Paraná.
Categoria: Casos
ACP Comunidade Quilombola Campos dos Polis (SC)
Identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação da área territorial reivindicada pela Comunidade Quilombola Campos dos Polis, localizada nos municípios de Fraiburgo e Monte Carlo, Estado de Santa Catarina.
ACP OAB – “Plano de saúde do direito” (RS)
Extinção do serviço Planjuris, caracterizado como “plano de saúde do direito”, restituição de valor pagos pelos usuários e reparação de danos morais coletivos.
ACP Portabilidade Oi S.A. – Área Local de Curitiba (PR)
Adequação dos serviços de portabilidade, pela Oi S.A., na Área Local de Curitiba, Paraná.
ACP Leitos UTI Adulto e Pediátrica – Tocantins (TO)
Ação civil pública pretendendo obrigar o Estado do Tocantins e a União Federal a disponibilizar leitos de UTI no Tocantins.
ACP Regularização fundiária da Cidade Estrutural (DF)
Ação coletiva ajuizada com o objetivo de regularizar moradias localizadas no entorno do Parque Nacional de Brasília, julgada parcialmente procedente a fim de determinar a recuperação de áreas degradadas e a restrição à circulação na área vizinha ao Parque Nacional e dentro da Floresta Nacional de Brasília.
ACP Leitos UTI Neonatal e Pediátrica – Maranhão (MA)
Ação civil pública ajuizada pela Defensoria Pública da União, com o objetivo de ampliar a oferta de UTIs neonatais e pediátricas no SUS, no Estado do Maranhão.
ACP FEPAGRO – dano ambiental por queimada (RS)
Ação civil pública para reparação de danos ambientais em imóvel então utilizado pela Fundação Estadual de Pesquisa Agropecuária – FEPAGRO no Rio Grande do Sul.
ACP Ortotanásia (GO)
Ação coletiva ajuizada pelo MPF, pretendendo a nulidade da Resolução do Conselho Federal de Medicina n.º 1.805/2006, relativa à ortotanásia.
Ação Popular Raposa Serra do Sol (RR)
Ação popular ajuizada por Senador da República pretendendo a declaração de inconstitucionalidade da portaria que dispõe sobre a demarcação administrativa da Terra Indígena Raposa Serra do Sol, no Estado de Roraima, e determina sua posse permanente aos grupos indígenas Ingarikó, Makuxi, Patamona, Taurepang e Wapixana.