Tutela Cautelar Antecedente Cracolândia (SP)

Procedimento: 

Abrangência: 

Status: 

Resumo: 

Ação coletiva ajuizada no contexto das operações que objetivariam, entre outros propósitos, o controle do tráfico de drogas na região conhecida como “Cracolândia”, na cidade de São Paulo. Em 24/05/2017, foi proferida decisão liminar concedendo a tutela de urgência para impedir a remoção de pessoas e a interdição ou demolição de edificações habitadas, sob pena de multa coercitiva.

A contestação foi juntada em 12/06/2017. Em 13/06/2017, foi oportunizada a réplica, bem como determinada a intimação das partes para especificação das provas. A réplica foi apresentada em 27/09/2017. Aguarda-se seguimento do processo para instrução e julgamento.

Pedidos: 

Conforme a petição inicial:

"a) Concessão de medida liminar, inaudita altera pars, determinando-se a imediata suspensão de todo e qualquer ato de remoção compulsória de pessoas, bem como bloqueio e demolição de edificações, na área delimitada pelas Alamedas Nothmann e Cleveland, assim como Avenidas Rio Branco e Duque de Caxias, até o completo atendimento das medidas arroladas nos itens seguintes;
b) Concessão de medida liminar, inaudita altera pars. determinando-se à Requerida que promova o cadastramento de todas as pessoas que serão ou foram removidas das áreas mencionadas, para fins de atendimento em saúde, assistencial e habitacional;
c) Concessão de medida liminar, inaudita altera pars. determinando-se à Requerida que disponibilize imediata alternativa habitacional a todas as pessoas removidas da citada área e/ou que se encontram em abrigamento emergencial, notadamente vagas fixas em centros de acolhida, ou pagamento de aluguel social, ou, subsidiariamente, o pagamento de hotel ou pensão para a estadia digna das pessoas;
d) Concessão de medida liminar, inaudita altera pars. determinando-se o imediato atendimento de natureza social e em saúde a todas as pessoas removidas da citada área e/ou que se encontram em abrigamento emergencial;
e) Concessão de medida liminar, inaudita altera pars. autorizando as pessoas removidas da área referida a retornarem aos seus locais de moradia, a fim de recuperar seus objetos pessoais, documentos e animais de estimação."

Tutela provisória: 

Em 24/05/2017, foi deferida liminar para “impedir que a Municipalidade promova a remoção compulsória de pessoas e a interdição ou demolição de edificações com habitantes, na área da ‘Cracolândia’, sem que previamente promova o cadastramento de tais indivíduos para atendimento nas áreas de saúde e habitação, disponibilizando-lhes alternativas de moradia e atendimento médico, além de permitir que retirem os seus pertences e animais de estimação dos referidos imóveis, sob pena de multa diária de R$10.000,00 (dez mil reais)”.

Decisão final: 

Ainda não há.