ACP Cota Legal para Pessoas com Deficiência – Comércio de Joias (PR)

Data de ajuizamento: 

Status: 

Data de arquivamento: 

Resumo:

Ação coletiva ajuizada objetivando o cumprimento da cota legal de trabalhadores com deficiência que deveriam integrar seu quadro de funcionários.

Narra o MPT que já teria tentado diversas vezes a regularização da situação da ré, todas elas infrutíferas, em razão de suposta relutância da empresa. Alega-se a “existência de grave violação a direitos sociais dos trabalhadores com deficiência ou reabilitados e a ausência de compromisso de conduta não permitem nenhuma outra alternativa ao Ministério Público do Trabalho que não o ajuizamento desta Ação Civil Pública”.

Nesse contexto, pretendia, em suma, que fossem preenchidas as vagas faltantes para respeito da cota estabelecida por lei, que as pessoas com deficiência contratadas fossem de fato mantidas e integradas à empresa, em atenção à legislação pátria e a tratados internacionais, e que houvesse a reparação de danos morais coletivos.

A liminar foi indeferida em 06/06/2013, pois não haveria urgência.

Na contestação, a ré arguiu ilegitimidade do MPT para o dano moral coletivo, bem como que a abrangência da decisão deveria se limitar à competência territorial do juízo. Ademais, afirmou não ter condições materiais de preenchimento da cota legal, além de que o MPT não teria indicado, na petição inicial, de que forma a ré deveria cumprir tal exigência, ignorando o hiato entre a norma abstrata e a realidade concreta.

O juízo convocou, de ofício, uma audiência pública com o objetivo de promover o debate acerca da realidade das pessoas com deficiência no mercado de trabalho. Solicitou às partes que indicassem pessoas/entidades que gostariam que estivessem presentes na audiência, enviando-se o respectivo convite. Divulgou-se a realização da audiência na vara, na página do TRT-9 e em outros canais de notícia. A audiência foi realizada em 15/06/2012.

Realizou-se igualmente audiência de instrução, com oitiva de testemunhas.

Em primeiro grau, o juízo entendeu que as ações que até então haviam sido tomadas pela ré orientadas ao preenchimento da cota legal seriam limitadas e insuficientes, julgando em 09/07/2013 parcialmente procedentes os pedidos formulados, inclusive traçando objetivos e prazos para mudança na forma de atuação da empresa e condenando ao pagamento de danos morais coletivos no valor de R$ 100 mil.

Foi interposto recurso ordinário pela ré, alegando em especial que a decisão teria desrespeitado os limites fixados pelo pedido formulado na petição inicial. O MPT interpôs recurso ordinário adesivo, visando à majoração da condenação por danos morais coletivos. Houve provimento do primeiro, concluindo-se pela existência de julgamento extra petita e, a afastar a condenação por danos morais, que o não cumprimento da legislação não teria se dado por conduta discriminatória ou recusa injustificada, e sim teria a ré tentado cumprir as exigências legais dentro das possibilidades.

Não obstante o resultado do recurso, a sentença de primeira instância foi premiada no 1.º Concurso Nacional de Decisões Judiciais e Acórdãos em Direitos Humanos, promovido pelo Conselho Nacional de Justiça.

Pedidos:

Nos termos da petição inicial:

“Requer, ainda, EM CARÁTER DEFINITIVO, seja o pedido julgado procedente para condenar a Empresa a:
a- Cumprir todas as obrigações alinhavadas no pedido liminar, sob pena de multa no valor de R$ 10.0000 (dez mil reais), por empregado que faltar para o integral cumprimento da cota e/ou por empregado dispensado sem a observância do disposto no § 1º do art. 93 da Lei nº 8.213/91 e no §1º do art. 36 do Decreto nº 3.298/99, valores reversíveis ao FAT - Fundo de Amparo do Trabalhador;
b- Indenizar o dano moral e material coletivo decorrente de sua conduta ilícita, reversível ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), no montante de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), conforme previsão do art. 1º, inciso IV, da Lei 7.347/85, valor este que deverá ser corrigido a partir da data da sentença pelos mesmos índices aplicados pela Justiça do Trabalho;”

Tutela provisória:

Nos termos da inicial, foi requerido:

“Ante o exposto, requer o Ministério Público do Trabalho o acolhimento de todos os pedidos para, LIMINARMENTE, com fundamento no art. 12, da Lei nº 7.347/85, inaudita altera pars ou após justificação prévia, a concessão de tutela antecipatória do mérito, no sentido de impor-se à empresa ré que:
1) no prazo máximo de 3 (três) meses, contrate e mantenha, em seu quadro de empregados, trabalhadores com deficiência habilitados, nos termos do art. 3º e 4º do Decreto nº 3.298/99, com a redação dada pelo Decreto 5296/2004, ou reabilitados da Previdência Social, em número suficiente para o preenchimento da cota legal a que está obrigada, nos termos do art. 93 da Lei n° 8.213/91 e artigo 36 do Decreto 3.298/99, sob pena de pagamento de multa de R$ 10.0000 (dez mil reais), por empregado que faltar para o integral cumprimento da cota, sendo o valor dessa pena pecuniária revertido ao FAT - Fundo de Amparo do Trabalhador;
2) observar o disposto no § 1º do art. 93 da Lei 8.213/91 e no §1º do art. 36 do Decreto nº 3.298/99, que estabelece que a dispensa de empregado integrante da cota legal, quando se tratar de contrato por prazo determinado superior a noventa (90) dias, e a dispensa imotivada, no contrato por prazo indeterminado, somente poderão ocorrer após a contratação de substituto em condições semelhantes, sob pena de pagamento de multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais), por empregado dispensado sem a observância dessa providência, reversível ao FAT - Fundo de Amparo do Trabalhador.”

Em 06/06/2011, o requerimento de antecipação de tutela foi indeferido, tendo entendido o juízo que não haveria urgência, mostrando-se adequado no caso "o estabelecimento do contraditório". Não houve recurso da decisão.

Decisão final:

Em 09/07/2013, foi proferida sentença de parcial procedência, para reestruturação da empresa no que toca às pessoas com deficiência, com cominação de multa coercitiva:

"2.5 O CASO CONCRETO E SUA DECISÃO SOBRE AS COTAS:
(...).
Decido:
1) O Réu deverá tornar sua estrutura totalmente acessível às pessoas com deficiência, com a eliminação de barreiras que impeçam tal condição, ou seja, com a retirada das suas próprias deficiências. Para tanto, observará como parâmetros as definições contidas no Artigo 2 da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência: comunicação, língua, não discriminação, adaptação razoável e desenho universal. O cumprimento dessa determinação compreenderá os seguintes aspectos:

a) Adaptar ou reformular, no que tange às barreiras físicas, todos os seus espaços de trabalho, tais como, áreas administrativas, lojas, área de produção, bem como equipamentos. Prazo: 24 meses;
b) Promover campanha interna direcionada a todo o seu quadro funcional e fornecedores com vistas a superar preconceitos e esclarecer os objetivos da referida Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Prazo: 6 meses;c) Tornar a página de acesso na Internet e material promocional acessíveis às pessoas com deficiência visual e compreensível para linguagem dos sinais. Prazo: 6 meses;
d) Deixar de promover a concorrência de vagas entre pessoas com e sem deficiências, especialmente quando seus ambientes de trabalho e as condições ofertadas não favorecem àquelas, de modo a efetivamente existir condições de emprego sem discriminação. Prazo: imediatamente;
e) Elaborar e implementar plano para efetiva contratação de empregados com deficiência que atenda às mínimas exigências para tanto, especialmente nos aspectos relacionados à locomoção e horários de trabalho diferenciados, quando sua condição assim exigir. Prazo: 3 meses.

Para cumprimento dessas determinações, com o trânsito em julgado da presente decisão, o Réu deverá apresentar projeto detalhado no prazo de 60 dias, quanto às determinações dos itens a, b, c, e. Os prazos fixados terão início após a homologação do projeto pelo Juízo. A análise da pertinência do projeto e de seu cumprimento serão promovidos por um ou mais profissionais a serem nomeados pelo Juízo, conforme critérios a serem definidos no momento do cumprimento da sentença.
O não atendimento de quaisquer das determinações implicará na imposição de multa diária no valor de R$ 1.000,00. Conforme os parágrafos 4º e 6º do art. 461 do CPC, a qualquer tempo a multa poderá ser revista tanto no seu valor como na sua periodicidade, sem prejuízo de outras medidas que visem o resultado útil pretendido para a obrigação, nos termos do parágrafo 5º e do caput do mesmo art. 461.
As características das ações coletivas de tal natureza não se submetem completamente à regra do art. 460, parágrafo único do CPC, pois visam precipuamente fixar condutas para o futuro e, portanto, estabelecem algum tipo de condição, como bem demonstram as disposições do art. 461 do mesmo código.
As multas impostas, quando cobradas, reverterão em favor do Fundo de Amparo do Trabalhador – FAT.”